Termos de Uso

1. OBJETIVO DA PLATAFORMA

A Plataforma tem por objetivo ser um ambiente digital integrado voltado para o atendimento de demandas relacionadas a transações imobiliárias e serviços correlatos, oriundas de corretores, imobiliárias, clientes finais e parceiros. A proposta do Garagem é oferecer um conjunto abrangente de ferramentas que apoiem profissionais no mercado imobiliário, além de facilitar a gestão do relacionamento com os clientes. Com isso, buscamos aumentar a produtividade, melhorar a experiência do cliente e gerar novas fontes de receita para conferir maior autonomia aos corretores e controle às imobiliárias.

2. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

A Plataforma oferece uma variedade de ferramentas projetadas para atender às suas necessidades específicas. A seguir, apresentamos algumas das principais funcionalidades da Plataforma:

3. QUEM PODE SE CADASTRAR NA PLATAFORMA

A Plataforma oferece funcionalidades que atendem tanto a corretores autônomos e imobiliárias, devidamente habilitados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis ("CRECI"), quanto a Parceiros.

Para os fins destes Termos de Uso, o termo "Parceiros" faz referência a terceiros com os quais o Garagem firma parcerias para disponibilização de serviços e produtos, o que inclui, sem limitações, agentes prestadores de serviços do mercado imobiliário, como cartórios, advogados e instituições financeiras (sociedades de crédito, financiamento e investimento).

O Garagem poderá, conforme acordos firmados com Parceiros, encerrar a parceria sem necessidade de aviso prévio ao Usuário, hipótese em que as atualizações necessárias serão realizadas diretamente na Plataforma

4. QUAIS INFORMAÇÕES SÃO NECESSÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DO CADASTRO

No momento de cadastro, o Usuário deverá obrigatoriamente criar uma conta na Plataforma, informando:

Dados de cadastro eventualmente opcionais na Plataforma não eximem o Usuário do cumprimento de obrigações legais e/ou regulamentares.

Algumas informações, documentos ou termos adicionais podem ser necessários para acessar funcionalidades específicas dentro da Plataforma, como o número de cadastro perante o CRECI e o Conselho Federal de Corretores de Imóveis ("COFECI").

5. SOBRE A SEGURANÇA DA CONTA E INFORMAÇÕES FORNECIDAS

Após inserir as informações para realizar o cadastro na Plataforma, será necessário criar um login de Usuário e uma senha para acessar suas funcionalidades.

No caso de pessoas físicas, as informações de login e senha são pessoais, intransferíveis e confidenciais, não sendo permitido compartilhá-las com terceiros que não tenham aderido às condições destes Termos de Uso.

Para as pessoas jurídicas, as informações de login e senha são intransferíveis e devem ser mantidas sob sigilo, sendo o uso da Plataforma restrito a profissionais habilitados.

A responsabilidade pelo uso das funcionalidades da Plataforma é integral do titular do cadastro. O Usuário declara e garante que será responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário certifica que todas as informações e documentos enviados são precisos e completos e que o Usuário cumpre com os requisitos de elegibilidade para acessar à Plataforma. Caso tome conhecimento de que qualquer informação ou documento fornecido está impreciso, desatualizado ou incompleto, o Usuário se compromete a entrar em contato com o Garagem imediatamente.

6. OUTRAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O Usuário é integralmente responsável pela gestão, veracidade, exatidão, atualização, manutenção, e completude dos dados, informações e documentos fornecidos à Plataforma, comprometendo-se a mantê-los sempre atualizados. Caso identifique qualquer imprecisão ou desatualização, deverá proceder à imediata correção por meio dos canais oficiais de contato.

O Garagem não poderá ser responsabilizado caso o Usuário sofra qualquer perda ou dano em razão da incorreção dos dados ou documentos fornecidos pelo Usuário. Qualquer alteração das informações incluídas no cadastro deve ser informada ao Garagem por meio da atualização do cadastro, conforme procedimento indicado nestes Termos de Uso.

Quando se cadastra e utiliza a Plataforma, o Usuário se compromete:

1. a utilizar a Plataforma nos estritos termos destes Termos de Uso, respeitando a legislação vigente, incluindo a inscrição obrigatória no CRECI para empresas e profissionais que intermedeiam transações imobiliárias, e o direito de terceiros;
2. a cumprir com todas as leis, decretos, regulamentos e/ou normas aplicáveis, bem como providenciar a obtenção de eventuais licenças, alvarás e autorizações necessárias para utilizar as ferramentas da Plataforma;
3. a se responsabilizar integral e exclusivamente, por quaisquer atos praticados a partir de seu login de acesso à Plataforma;
4. a não violar nenhum direito de propriedade intelectual do Garagem (incluindo, nesta restrição, qualquer distribuição, modificação, transmissão, utilização ou reutilização de conteúdos da Plataforma sem uma autorização prévia e por escrito do Garagem, bem como engenharia reversa, descompilação, desmonte ou qualquer tentativa de descoberta do código-fonte, código objeto, estrutura subjacente, ideias, know-how, algoritmos ou qualquer aspecto proprietário);
5. a não violar ou infringir o direito de qualquer pessoa ou ainda causar dano a qualquer pessoa;
6. a não interferir no funcionamento normal da Plataforma;
7. a não compartilhar login e senha com terceiros não autorizados;
8. a não acessar ou utilizar a Plataforma de maneira tal que possa ou que tenha por objetivo danificar ou prejudicar a Plataforma, o Garagem, ou qualquer servidor ou rede subjacente à Plataforma, ou interferir na utilização ou fruição da Plataforma por qualquer outra pessoa;
9. a não utilizar robôs, “spider”, “crawler” “scraper” ou outro tipo de meio ou processo automático para acessar, coletar dados ou outro tipo de conteúdo de ou interagir com a Plataforma para qualquer fim.
10. caso contrate o Suporte Premium, para recebê-lo, o Usuário deverá (1) designar um responsável, com autoridade decisória e conhecimento técnico/operacional, para atuar como interlocutor principal durante o processo de implementação e migração, (2) fornecer os dados a serem migrados nas especificações indicadas pelo Garagem, executando, caso necessário, reestruturação, limpeza, saneamento e organização prévia, (3) fornecer, caso aplicável, o login, senha e chaves de API do CRM do qual os dados serão migrados, (4) assegurar a qualidade, integridade, veracidade e conformidade legal dos dados fornecidos e (5) validar/homologar o Setup, incluindo os dados migrados e a configuração da Plataforma, comunicando ao Garagem quaisquer inconsistências para correção.

Caso perceba uma ameaça ou descubra que seu login e senha foram obtidos por terceiros, contatar o Garagem imediatamente por meio do Canal de Contato indicado nestes Termos de Uso.

7. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE CADASTRO SOLICITADO PELO USUÁRIO

O Usuário pode solicitar o cancelamento ou a alteração de seu cadastro a qualquer momento através da Plataforma ou do e-mail contato@garagem.ai. Os efeitos da solicitação de cancelamento estarão sujeitos às condições comerciais eventualmente contratadas pelo Usuário e não impactarão a obrigação de pagamento de valores devidos e ainda não pagos/faturados.

Se o Usuário optar por cancelar a sua conta, o Garagem terá o direito de reter informações relacionadas ao seu uso da Plataforma, nos termos da Política de Privacidade.

8. CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE CADASTRO SOLICITADO PELO GARAGEM

O Garagem poderá, mas não estará obrigado, a qualquer momento, por sua mera liberalidade, solicitar a correção ou atualização das informações apresentadas pelo Usuário, especialmente nos casos em que venha a verificar que as informações prestadas possuam inconsistências, irregularidades, não estejam corretas, estejam incompletas ou não sejam verdadeiras, podendo, inclusive, solicitar a apresentação de documentos comprobatórios, conforme o caso.

O Garagem poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário ou o seu acesso aos escopos/serviços contratados, a qualquer momento, mediante aviso por correio eletrônico enviado para o e-mail indicado pelo Usuário no ato de cadastro, caso entenda ter ocorrido: (1) o descumprimento, pelo Usuário, de quaisquer cláusulas ou condições contratadas através da Plataforma, destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade; (2) a verificação de inconsistências, irregularidades, falsidade ou desatualização das informações de cadastro fornecidas pelo Usuário; (3) indícios de comportamento inadequado ou utilização da Plataforma em desconformidade com a legislação vigente; (4) não pagamento, pelo Usuário, de quaisquer valores devidos ao Garagem ou a Parceiros, após o período de 10 dias úteis de atraso. Caso ocorra cancelamento do cadastro do Usuário ou do seu acesso aos escopos/serviços contratados, na forma deste item, será devida pelo Usuário, em até 10 dias úteis, a quitação dos pagamentos em aberto, bem como daqueles recorrentes (mensais, anuais, etc.), devidos até o final do prazo indicado na contratação.

O Garagem se reserva o direito de proativamente acessar a conta do Usuário para complementar, corrigir informações fornecidas ou adicionar documentos, caso sejam verificados erros em determinadas funcionalidades da Plataforma. Essa medida visa garantir o correto funcionamento da Plataforma, especialmente quando houver falhas nas informações prestadas pelo Usuário.

Além das ações mencionadas acima, o Garagem reserva-se o direito de adotar medidas legais contra o Usuário, conforme aplicável. Isso inclui casos em que sejam verificados indícios ou suspeitas de atos contrários à legislação vigente, a estes Termos de Uso e/ou a qualquer regulamento específico, sem que nada seja devido ao Usuário.

9. PAGAMENTOS

Pelo acesso e uso da Plataforma e suas funcionalidades, próprias ou de terceiros, o Usuário pagará os valores indicados no ato da contratação do respectivo escopo/serviço, através da modalidade de pagamento escolhida no cadastro.

A Plataforma poderá viabilizar/facilitar, através dela, a contratação de serviços prestados por terceiros parceiros ("Parceiros"). Nestes casos, o Usuário pagará pelos serviços contratados aos Parceiros via Plataforma, e o Garagem poderá cobrar uma comissão sobre esses serviços, conforme acordado previamente com o Usuário e/ou o Parceiro, conforme aplicável, sendo certo que qualquer cobrança adicional do Usuário que não esteja descrita na Plataforma dependerá de prévia ciência e aceite.

As faturas referentes às cobranças recorrentes (mensais, anuais e etc.) serão geradas e disponibilizadas ao Usuário até o dia 5, e deverão ser pagas até o dia 15, ambos do mês seguinte. As notas fiscais referentes ao licenciamento da Plataforma ou aos serviços prestados pelo Garagem diretamente ao Usuário através da Plataforma serão disponibilizadas pelo Garagem na Plataforma em até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.

Os valores pagos pelo Usuário através da Plataforma que se refiram a serviços prestados por Parceiros, serão objeto de notas fiscais emitidas pelo respectivo Parceiro e disponibilizadas na Plataforma. Os valores pagos pelo Usuário que sejam direta ou indiretamente reembolso de despesas serão objeto de nota de débito, tais como taxas e emolumentos cartorários e outros valores repassados a cartórios, órgãos públicos e etc.

Os valores indicados na Plataforma no ato da contratação do escopo/serviço serão reajustados anualmente, ou em periodicidade menor caso a legislação assim o permita, com base no IPCA/IBGE acumulado no período, ou outro índice equivalente, mediante prévia comunicação ao Usuário, caso o referido índice deixe de existir.

O atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo Usuário, na forma e prazos estabelecidos, implicará na cobrança de multa de 2% sobre o valor devido, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA/IBGE. Além disso, o Garagem poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente o acesso do Usuário à Plataforma até a regularização do débito, sem prejuízo da cobrança judicial ou extrajudicial.

10. SUPORTE

O suporte técnico da Plataforma será fornecido pelo Garagem através do e-mail contato@garagem.ai, canal esse que poderá ser modificado mediante comunicação prévia do Garagem. O prazo de atendimento para incidentes será de 24 horas contadas do recebimento da solicitação do Usuário no canal descrito acima. O Garagem se reserva o direito de realizar, mediante comunicação prévia, manutenções programadas para melhorias, atualizações ou correções na Plataforma, que poderão gerar a sua indisponibilidade temporária, e, portanto, impactar os prazos estabelecidos no item acima. Sem prejuízo do dever do Garagem de empregar esforços adequados para resolver os incidentes em tempo razoável, o prazo indicado nesta cláusula de Suporte técnico não se aplica a quaisquer incidentes causados por fatores alheios ao controle do Garagem, tais como desastres naturais, guerra, terrorismo, interrupções de internet ou falhas de infraestrutura de rede não gerenciadas diretamente pelo Garagem, fatos causados por equipamentos, software ou outras tecnologias do Usuário ou de terceiros, mal uso da Plataforma pelo Usuário, ataques cibernéticos ou atividades maliciosas atribuíveis a terceiros, e eventos imprevisíveis e/ou inevitáveis, sendo certo que o Garagem implementará medidas de segurança razoáveis e compatíveis com as melhores práticas de mercado.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo disposição em contrário, todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e seu conteúdo, incluindo, sem limitações, todos os códigos fonte, códigos objeto, ferramentas de desenvolvimento, arquivos, registros e informações, firmware e outras implementações em softwares, sistemas em geral, códigos, bancos de dados, algoritmos, arquivos, segredos de indústria e de comércio, incluindo informações confidenciais, ideias, pesquisas e desenvolvimentos, know-how, trabalhos patenteáveis, invenções, nomes fantasia, marcas comerciais e de serviço, logotipos e quaisquer sinais distintivos de bens ou serviços, registrados ou não, obras intelectuais sujeitas a proteção por direitos autorais, gráficos, designs, conjunto-imagem ou outra propriedade intelectual que apareça na Plataforma, bem como a organização, compilação, aparência e sensação, ilustrações, vídeos, músicas e outros trabalhos sobre a Plataforma (a "PI do Garagem") são de titularidade exclusiva do Garagem. Entre o Garagem e o Usuário, todos os direitos, títulos e interesses sobre a PI do Garagem permanecerão sempre com o Garagem.

Sujeitos ao cumprimento destes Termos de Uso, concedemos ao Usuário uma licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva, não sublicenciável, não transferível e não cedível para uso, acesso e/ou integração com a Plataforma. Exceto conforme expressamente licenciado neste documento, o Usuário não irá, sem o consentimento expresso por escrito do Garagem:

1. copiar, retransmitir, modificar, disseminar, exibir, executar, reutilizar, republicar, transmitir, circular ou distribuir PI do Garagem, ou modificar ou reutilizar toda ou parte da PI do Garagem;
2. usar nome comercial ou marca do Garagem em metatags, palavras-chave e/ou texto oculto;
3. criar trabalhos derivados da PI do Garagem ou explorar comercialmente a PI do Garagem, no todo ou em parte, de qualquer forma; ou,
4. usar a PI do Garagem e/ou parte dela de forma que venha a dar impressão, atribuição ou declaração falsa ou enganosa quanto ao Garagem.

O Garagem reserva-se todos os outros direitos. O Usuário não alterará, removerá ou ocultará todos os avisos de copyright, marcas d'água digitais, legendas de propriedade exclusiva ou outros avisos incluídos na Plataforma. Não obstante qualquer disposição em contrário neste instrumento, o Garagem poderá revogar qualquer um dos direitos acima e/ou o seu acesso à Plataforma, a qualquer momento e sem aviso prévio.

12. CONFIDENCIALIDADE

Em virtude deste instrumento, bem como da contratação e acesso ao Garagem, o Usuário poderá ter acesso a informações confidenciais do Garagem, tais como, clientes, modelos de negócios, operações societárias, e informações comerciais, técnicas, financeiras ou outras. É imprescindível que o Usuário mantenha todas essas informações em sigilo absoluto, não as divulgando a terceiros sem a devida autorização.

Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que:

1. sejam ou se tornem parte de domínio público sem ação ou omissão do Usuário;
2. estejam na posse legítima do Usuário, anteriormente à revelação, e não tenham sido obtidas pelo Usuário direta ou indiretamente a partir do uso da Plataforma;
3. sejam legitimamente divulgadas ao Usuário por terceiros sem restrição sobre a divulgação; ou
4. sejam independentemente desenvolvidas pelo Usuário, sem qualquer relação direta ou indireta com o uso da Plataforma e de seu conteúdo.

Em caso de dúvida sobre a confidencialidade de determinada informação, o Usuário deverá mantê-la em absoluto sigilo, até que o Garagem se manifeste expressamente a respeito.

Caso o Usuário se torne legalmente obrigado a revelar total ou parcialmente informações confidenciais do Garagem, mediante intimação ou ordem emitida por tribunal de jurisdição competente ou por órgão governamental, o Usuário deverá notificar imediatamente o Garagem, por escrito, sobre a existência, termos e circunstâncias relacionados a tal solicitação.

O Usuário obriga-se a obter de terceiros que, por previsão legal, devam conhecer e receber informações oriundas destes Termos de Uso ou parte delas, o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito de tais informações.

Ao usar a Plataforma, o Usuário se compromete a respeitar e preservar a confidencialidade de todas as informações recebidas.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

A PLATAFORMA É OFERECIDA “COMO SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONÍVEL”. O SEU USO DA PLATAFORMA É POR SUA CONTA E RISCO. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O GARAGEM E SEUS AFILIADOS, EXECUTIVOS, CONSELHEIROS, GERENTES, FUNCIONÁRIOS, CONTRATADOS, AGENTES E LICENCIADOS (“PARTES DO GARAGEM”) SE ISENTAM DE TODA E QUALQUER CONDIÇÃO, DECLARAÇÃO E GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUSIVE, ENTRE OUTRAS, CONDIÇÕES IMPLÍCITAS OU GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, GARANTIA IMPLÍCITA DECORRENTE DE LEI, CURSO DAS NEGOCIAÇÕES, CURSO DE DESEMPENHO OU DE OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE, E LIBERDADE DE ERROS, VÍRUS, BUGS OU OUTROS COMPONENTES PREJUDICIAIS.

AS PARTES DO GARAGEM NÃO FAZEM DECLARAÇÕES NEM DÃO GARANTIAS DE QUE (A) A PLATAFORMA OPERARÁ DE FORMA ININTERRUPTA, EM TEMPO HÁBIL, DE FORMA SEGURA OU SEM ERROS; (B) A PLATAFORMA ATENDERÁ ÀS SUAS NECESSIDADES; (C) O CONTEÚDO GERADO COM O USO DA PLATAFORMA SERÁ PRECISO OU CONFIÁVEL; (D) A QUALIDADE DA PLATAFORMA, OS PRODUTOS, AS FUNCIONALIDADES, AS INFORMAÇÕES OU OS SERVIÇOS ADQUIRIDOS OU OBTIDOS POR o Usuário POR MEIO DA PLATAFORMA ATENDERÃO ÀS SUAS EXPECTATIVAS; (E) AS SUAS INFORMAÇÕES CRIADAS POR MEIO DA PLATAFORMA, EM QUALQUER FORMA OU MEIO, NÃO SERÃO PERDIDAS; OU, (F) OS ERROS SERÃO CORRIGIDOS.

AS PARTES DO GARAGEM NÃO SÃO RESPONSÁVEIS, DE NENHUMA FORMA, POR (A) CONFERIR A VERACIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS EMITIDOS VIA PLATAFORMA; (B) CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DE INFORMAÇÕES, DECLARAÇÕES OU DOCUMENTAÇÕES INIDÔNIAS E/OU INCOMPLETAS QUE FOREM INSERIDAS E/OU EXTRAÍDAS VIA PLATAFORMA; (C) QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS (DIRETOS, INDIRETOS OU CONSEQUENTES) SOFRIDOS PELO USUÁRIO EM RAZÃO DO USO DA PLATAFORMA OU DA CONTRATAÇÃO DE PARCEIROS VIA PLATAFORMA; (C) SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS VIA PLATAFORMA; (D) CONTEÚDOS, INFORMAÇÕES E DADOS INSERIDOS PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA, INCLUIDO, MAS NÃO SE LIMITANDO À CONVERSAS DE WHATSAPP E DOCUMENTOS ANEXADOS; (D) CONTEÚDOS, INFORMAÇÕES E DADOS EXTRAÍDOS DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO, INCLUIDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A RELATÓRIOS E OUTROS DOCUMENTOS DE NATUREZA JURÍDICA; (E) VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DE PERSONALIDADE POR DOCUMENTOS E/OU FOTOS ANEXADAS PELO USUÁRIO NA PLATAFORMA; E (F) NEGOCIAÇÕES FEITAS PELOS USUÁRIOS VIA PLATAFORMA OU COM BASE NO CONTEÚDO GERADO VIA PLATAFORMA. NENHUM DOCUMENTO, OU RELATÓRIO OBTIDO COM O USO DA PLATAFORMA SUBSTITUI A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR PROFISSIONAL E/OU ENTIDADE LEGALMENTE HABILITADA PARA TANTO.

SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO ACIMA EXPOSTO, AS PARTES DO GARAGEM ESPECIFICAMENTE SE ISENTAM DE RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO PERANTE QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE INDENIZAR POR PERDAS, DANOS (REAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU DE OUTRA FORMA), LESÃO, AÇÃO, RESPONSABILIDADE OU OUTRA CAUSA DE QUALQUER NATUREZA COM BASE NO USO DA PLATAFORMA OU DO CONTEÚDO RESULTANTE.

O USUÁRIO TEM CIÊNCIA DE QUE O GARAGEM UTILIZA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA ("AI") PARA GERAR DIVERSOS RESULTADOS DENTRO DA PLATAFORMA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A PERSONALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E APONTAMENTO DE RISCOS. NESSE SENTIDO, O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE A AI PODE PRODUZIR RESULTADOS IMPREVISÍVEIS, ALEATÓRIOS, INCORRETOS, INAPLICÁVEIS, ENVIESADOS E/OU INAPROPRIADOS. O GARAGEM, PORTANTO, NÃO É RESPONSÁVEL PELOS RESULTADOS PRODUZIDOS VIA AI. O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR REVISAR TODOS OS RESULTADOS GERADOS VIA AI QUANTO À PRECISÃO, QUALIDADE, VIÉS E CONFORMIDADE. O GARAGEM RECOMENDA QUE O USUÁRIO REVISE CUIDADOSAMENTE TODOS OS RESULTADOS GERADOS VIA AI E, CASO NECESSÁRIO, CONTRATE PRESTADORES DE SERVIÇO ESPECIALIZADOS PARA ESSA REVISÃO.

14. INDENIZAÇÃO

Caso a utilização da Plataforma pelo Usuário resulte em demandas, investigações, responsabilidades, prejuízos, perdas, despesas e/ou danos, de qualquer natureza, causados ao Garagem ou a terceiros, o Usuário obriga-se a indenizar integralmente o sujeito prejudicado, incluindo, mas não se limitando, ao ressarcimento de custas processuais e honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, decorrentes do uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos de Uso ou com a legislação vigente.

O Usuário concorda, ainda, em defender, indenizar perdas e prejuízos e isentar as Partes do Garagem de quaisquer responsabilidades decorrentes do uso indevido da Plataforma, inclusive quando decorrente de ações praticadas por terceiros por meio de sua conta, nas seguintes hipóteses: (a) violação destes Termos de Uso; (b) violação de direitos de terceiros, inclusive, mas não se limitando, a direitos de propriedade intelectual, direitos de imagem ou outros direitos da personalidade; (c) descumprimento de normas legais ou regulamentares aplicáveis; (d) fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas; e (e) prática de atos dolosos, fraudulentos, negligentes ou de má-fé relacionados à utilização da Plataforma.

O Garagem se reserva o direito (que não se trata de uma obrigação) de assumir, a qualquer tempo, a condução exclusiva da defesa em litígios ou procedimentos relacionados às obrigações aqui previstas que possam gerar qualquer tipo de prejuízo, ônus ou responsabilidade ao Garagem, hipótese em que o Usuário se compromete a cooperar plenamente e a não celebrar acordos ou assumir obrigações em nome do Garagem sem autorização prévia, expressa e por escrito.

15. MUDANÇAS DESTES TERMOS DE USO

O Garagem se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento e sem aviso prévio, publicando uma versão atualizada. Faremos todos os esforços comercialmente razoáveis para fornecer ao Usuário um aviso prévio sobre alterações significativas através de aviso por correio eletrônico. Caso o Usuário não aceite as alterações, o Usuário poderá requerer o cancelamento de seu cadastro na Plataforma e, uma vez cancelado, o Usuário não poderá mais usufruir de suas funcionalidades, observadas as regras referentes às mudanças de condições comerciais indicadas nestes Termos de Uso.

16. CANAL DE CONTATO

Se precisar entrar em contato com o Garagem, utilize o canal de suporte contato@garagem.ai.

17. ACEITE ELETRÔNICO

Ao clicar em “Aceito” e acessar a Plataforma, o Usuário manifesta sua livre e inequívoca concordância com os conteúdos destes Termos de Uso, ficando legalmente vinculado a todas as condições aqui previstas.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

A renúncia à aplicação de alguma disposição destes Termos de Uso pelo Garagem será válida somente se apresentada por escrito e assinada. O não exercício ou o atraso no exercício de direito, poder ou privilégio do Garagem previstos por estes Termos de Uso não funcionará como renúncia, nem o exercício único ou parcial de algum direito, poder ou privilégio pelo Garagem impedirá exercício posterior ou exercício adicional dos mesmos ou o exercício de qualquer outro direito, poder ou privilégio previstos nestes Termos de Uso. Esta disposição subsistirá ao término do relacionamento do Usuário com o Garagem.

Ao dar o aceite eletrônico, o Usuário expressamente autoriza o Garagem e seus Parceiros a encaminhar comunicações por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp, push e/ou outras notificações via Plataforma, inclusive para oferta de produtos e serviços.

O Garagem pode, a seu exclusivo critério, encerrar, modificar ou suspender o acesso do Usuário à Plataforma em caso de violação das condições estabelecidas nestes Termos de Uso. O Garagem também se reserva o direito de excluir informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em conformidade com as disposições destes Termos de Uso, além de adicionar, excluir ou modificar o conteúdo e serviços oferecidos na Plataforma.

O Garagem tem o direito de estabelecer preços para determinados conteúdos e serviços, ainda que oferecidos inicialmente de forma gratuita. Caso isso ocorra, o Usuário será notificado por meio do endereço de e-mail informado no momento de cadastro ou através de um aviso na Plataforma. Ao continuar acessando o conteúdo ou utilizando os serviços após o aviso, o Usuário concorda em pagar os preços estabelecidos.

Qualquer feedback, ideia, sugestão, melhoria ou recomendação ("Feedback") que o Usuário forneça ao Garagem sobre a Plataforma será de propriedade exclusiva do Garagem, que poderá usá-lo livremente, sem qualquer obrigação de compensação ou atribuição ao Usuário.

Poderemos transferir estes Termos de Uso, no todo ou em parte, a qualquer momento e sem restrições. O Usuário não poderá ceder, transferir nem sublicenciar nenhum dos seus direitos, licenças ou obrigações aqui previstas sem o consentimento prévio do Garagem por escrito.

Estes Termos de Uso deverão prevalecer sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, entre o Usuário e o Garagem e relacionada à Plataforma.

Caso após a leitura destes Termos de Uso ou durante o uso da Plataforma, o Usuário possua alguma dúvida ou queira entrar em contato com o Garagem por qualquer outro motivo, poderá fazê-lo pelo Canal de Contato. O Usuário não deve iniciar o uso da Plataforma caso não esteja totalmente confortável e de acordo com os Termos de Uso e da Política de Privacidade aplicáveis.

A tolerância ou o não exercício, por qualquer das partes, de direitos assegurados nestes Termos de Uso, não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a parte exercê-los a qualquer tempo.

Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será aplicada na extensão máxima permitida pela lei aplicável, e a validade, legalidade e exequibilidade das demais disposições não serão afetadas ou impedidas.

Cada uma das Partes é responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre os serviços que prestarem, bem como pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, especialmente, as referentes à incidência, recolhimento e fiscalização de tributos, prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro, anticorrupção e proteção de dados pessoais, e desde já declaram que atendem a todos os requisitos legais necessários para a execução do objeto destes Termos de Uso.

O Garagem poderá divulgar o nome/marca do Usuário como seu cliente.

A adesão a estes Termos de Uso configuram única e exclusivamente uma relação comercial entre as partes, que são independentes entre si, não gerando qualquer outro tipo de vínculo ou obrigação entre elas, nem exclusividade e nem relação trabalhista, societária e etc.

Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, como competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente dos presentes Termos de Uso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

Estes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 24 de outubro de 2025.